HC 1025043 - DECISAO

HC 1025043 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, e porque as vias recursais internas (recurso especial e agravo) já foram manejadas e a decisão transitou em julgado, tornando a impetração inadequada; assim, acolheu-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Nulidade De Provas Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE SOUZA MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 ausência de provas da materialidade do delito de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, e porque as vias recursais internas (recurso especial e agravo) já foram manejadas e a decisão transitou em julgado, tornando a impetração inadequada; assim, acolheu-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.