HC 978055 - DECISAO

HC 978055 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha apresentado elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de drogas e indícios de habitualidade), por aplicação do princípio da proporcionalidade e diante da primariedade do paciente, entendeu-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes para atender aos fins do processo, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva pelas medidas de comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca/ acessar aeroportos e rodoviárias sem autorização judicial, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: PABLO PIMENTEL DE LIMA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

PABLO PIMENTEL DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 subsidiariedade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha apresentado elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de drogas e indícios de habitualidade), por aplicação do princípio da proporcionalidade e diante da primariedade do paciente, entendeu-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes para atender aos fins do processo, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva pelas medidas de comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca/ acessar aeroportos e rodoviárias sem autorização judicial, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução.
  • Proibir o paciente de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias sem autorização prévia do Juízo.