HC 1009697 - DECISAO

HC 1009697 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora as circunstâncias fáticas permitissem a realização da busca pessoal, a materialidade demonstrada (4,9 g de K9 e ausência de elementos autônomos de tráfico) não comprovou a aptidão para a comercialização; assim, aplicou-se o art. 28 da Lei 11.343/2006 por força do in dubio pro reo e sem necessidade de revolvimento probatório extenso.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Desclassificação, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Busca Pessoal Desclassificação Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 qualificação da conduta como tráfico (art.33) ou porte para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora as circunstâncias fáticas permitissem a realização da busca pessoal, a materialidade demonstrada (4,9 g de K9 e ausência de elementos autônomos de tráfico) não comprovou a aptidão para a comercialização; assim, aplicou-se o art. 28 da Lei 11.343/2006 por força do in dubio pro reo e sem necessidade de revolvimento probatório extenso.

Court Disposition

Ordem conhecida e parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria