HC 1024382 - DECISAO

HC 1024382 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por não poder substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, entendeu que a prisão preventiva careceu de motivação concreta e individualizada, que a quantidade apreendida (49,86 g) e os demais elementos não demonstraram, de forma suficiente e idônea, vínculo com organização ou periculosidade que justificasse a manutenção da custódia; por isso, a prisão preventiva foi revogada, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, consideradas suficientes e proporcionais no caso concreto.

Parties
Paciente: EDUARDO OURIVES LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: LEANDRO HENRIQUE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO OURIVES LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LEANDRO HENRIQUE SOUZA SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315, §2º, CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por não poder substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, entendeu que a prisão preventiva careceu de motivação concreta e individualizada, que a quantidade apreendida (49,86 g) e os demais elementos não demonstraram, de forma suficiente e idônea, vínculo com organização ou periculosidade que justificasse a manutenção da custódia; por isso, a prisão preventiva foi revogada, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, consideradas suficientes e proporcionais no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EDUARDO OURIVES LEMES, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares.
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas;...