HC 1009930 - DECISAO

HC 1009930 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio por regra geral; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta na dosimetria (a fração de 1/6 empregada pelas instâncias ordinárias revelou-se desproporcional ao quantitativo apreendido), concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se a reincidência como agravante e o regime fechado.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA LOBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação com base em depoimentos policiais
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio por regra geral; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta na dosimetria (a fração de 1/6 empregada pelas instâncias ordinárias revelou-se desproporcional ao quantitativo apreendido), concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se a reincidência como agravante e o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Manter regime inicial fechado