HC 1019503 - DECISAO

HC 1019503 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão atacada e a alegada necessidade de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreensão, laudo pericial, depoimentos, múltiplas embalagens e diversidade de drogas), providência vedada na via estreita do writ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que confirmou a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: JHON ANDREW DA COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

JHON ANDREW DA COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal diante da quantidade e forma de acondicionamento da droga
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão atacada e a alegada necessidade de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreensão, laudo pericial, depoimentos, múltiplas embalagens e diversidade de drogas), providência vedada na via estreita do writ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que confirmou a condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.