HC 1022580 - DECISAO

HC 1022580 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte de origem indicou elementos concretos — mais de 30 quilos de maconha, transporte interestadual com logística pré-estabelecida e envolvimento de outras pessoas — que demonstram incompatibilidade com a figura do pequeno traficante, tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela reprimenda e pela circunstância judicial desfavorável (pena-base acima do mínimo).

Parties
Paciente: ALERRANDER VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

ALERRANDER VIEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte de origem indicou elementos concretos — mais de 30 quilos de maconha, transporte interestadual com logística pré-estabelecida e envolvimento de outras pessoas — que demonstram incompatibilidade com a figura do pequeno traficante, tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela reprimenda e pela circunstância judicial desfavorável (pena-base acima do mínimo).

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.