AREsp 2995622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido e que a revisão pretensa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF; além disso, a Corte de origem concluiu que havia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e que a atuação da guarda municipal para policiamento ostensivo está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 656), não havendo ilegalidade nas provas apreendidas.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Prova, Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema STF 656
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Prova Busca Pessoal Competência Da Guarda Municipal Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULO FRANCISCO CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão)
  3. 3 ilicitude da busca pessoal e das provas obtidas pela Guarda Civil Metropolitana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido e que a revisão pretensa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF; além disso, a Corte de origem concluiu que havia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e que a atuação da guarda municipal para policiamento ostensivo está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 656), não havendo ilegalidade nas provas apreendidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.