HC 1022670 - DECISAO

HC 1022670 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu porque a situação fática da recorrente é idêntica e o esconder das drogas foi entendido como circunstância inerente ao tráfico que não extrapola o dolo; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e definiu-se o regime inicial semiaberto, sendo afastada a substituição da pena nos termos do art. 44, III do Código Penal.

Parties
Recorrente: NADIR EDITE NEVES SILVA DE SOUZA; Corréu: Sedenir Acosta Draszeski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (extensão Dos Efeitos) / Decisão
Outcome
Ordem concedida para deferir a extensão dos efeitos e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; pena estipulada em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena (art. 44, III Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NADIR EDITE NEVES SILVA DE SOUZA

Recorrente

Sedenir Acosta Draszeski

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (extensão Dos Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Redução da pena e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu porque a situação fática da recorrente é idêntica e o esconder das drogas foi entendido como circunstância inerente ao tráfico que não extrapola o dolo; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e definiu-se o regime inicial semiaberto, sendo afastada a substituição da pena nos termos do art. 44, III do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir a extensão dos efeitos e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; pena estipulada em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder extensão dos efeitos da decisão do REsp n. 2.057.126/SP e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Estipular a pena da recorrente em 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa