AREsp 2926751 - ACORDAO

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Não foram preenchidos cumulativamente os requisitos necessários para a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais coletivos (a) pedido expresso na denúncia; b) indicação/quantificação do valor pretendido; c) realização de instrução processual específica garantindo o contraditório e a ampla defesa), de modo que não é possível condenar o acusado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo sem instrução probatória específica. Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Danos Morais Coletivos, Indenização, Instrução Processual Específica, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 387, IV, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Danos Morais Coletivos Indenização Instrução Processual Específica Contraditório E Ampla Defesa Art. 387, Iv, Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação por danos morais coletivos sem instrução processual específica
  2. 2 Requisitos cumulativos para a fixação de indenização por dano moral coletivo
  3. 3 Aplicação do art. 387, IV, do CPP em sede penal

Ratio Decidendi

Não foram preenchidos cumulativamente os requisitos necessários para a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais coletivos (a) pedido expresso na denúncia; b) indicação/quantificação do valor pretendido; c) realização de instrução processual específica garantindo o contraditório e a ampla defesa), de modo que não é possível condenar o acusado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo sem instrução probatória específica. Por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.