AREsp 2939900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento apenas quanto ao regime prisional inicial, entendendo a Corte Superior que a fixação do regime fechado pela instância originária não se justificou à luz da jurisprudência (Súmulas 440 STJ, 718 e 719 STF) e da análise das circunstâncias pessoais e da dosimetria, devendo o regime inicial ser semiaberto; os demais pedidos defensivos (nulidade da busca, desclassificação e reconhecimento do tráfico privilegiado) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELOISA HELENA ESTRELLA VENANCIO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para impor o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HELOISA HELENA ESTRELLA VENANCIO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento apenas quanto ao regime prisional inicial, entendendo a Corte Superior que a fixação do regime fechado pela instância originária não se justificou à luz da jurisprudência (Súmulas 440 STJ, 718 e 719 STF) e da análise das circunstâncias pessoais e da dosimetria, devendo o regime inicial ser semiaberto; os demais pedidos defensivos (nulidade da busca, desclassificação e reconhecimento do tráfico privilegiado) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para impor o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para impor o regime prisional inicial semiaberto.
  • Publique-se.