HC 1000797 - DECISAO

HC 1000797 - DECISAO

Verificado que com os pacientes foram apreendidas apenas duas porções de maconha, totalizando 16,25 g, e considerando a ausência de outros elementos objetivos indicativos de tráfico além de relatos policiais de confissão extrajudicial, concluiu-se pela atipicidade para o crime do art.33 da Lei 11.343/2006 e, nos termos do Tema 506 do STF, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade e determinar que as instâncias de origem promovam a adequação da reprimenda às sanções do art.28.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS; Agravante/paciente: ANDERSON GABRIEL MEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da reprimenda nos termos do Tema 506 do STF.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema 506 Do STF, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tema 506 Do STF Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS

Agravante/paciente

ANDERSON GABRIEL MEIRA NUNES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF sobre posse de cannabis para consumo pessoal
  3. 3 distinção entre crime de tráfico (art.33) e posse para uso pessoal (art.28)

Ratio Decidendi

Verificado que com os pacientes foram apreendidas apenas duas porções de maconha, totalizando 16,25 g, e considerando a ausência de outros elementos objetivos indicativos de tráfico além de relatos policiais de confissão extrajudicial, concluiu-se pela atipicidade para o crime do art.33 da Lei 11.343/2006 e, nos termos do Tema 506 do STF, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade e determinar que as instâncias de origem promovam a adequação da reprimenda às sanções do art.28.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da reprimenda nos termos do Tema 506 do STF.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 99-100 e concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determino que as instâncias de origem promovam a adequação da reprimenda, nos termos definidos no Tema n. 506 do Supremo Tribunal Federal.