HC 1024906 - DECISAO

HC 1024906 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por estar a matéria objeto do AREsp n. 1.817.047/SP, aplicando-se precedentes que vedam o conhecimento de writs repetitivos e remetendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Reincidência Não Específica, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Competência Do STF (art. 102, II, "a", Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Reincidência Não Específica Habeas Corpus Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 a réu reincidente não específico
  2. 2 Se a reincidência não específica impede a aplicação da redutora do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos são suficientes para afastar a benesse do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por estar a matéria objeto do AREsp n. 1.817.047/SP, aplicando-se precedentes que vedam o conhecimento de writs repetitivos e remetendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.