AREsp 2936924 - DECISAO

AREsp 2936924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar na existência de fundada suspeita e elementos concretos (campana, observação de tráfico, fuga e confissão de terceiro) e a condenação por tráfico foi amparada em prova material e testemunhal; a fixação da fração de 1/3 da minorante do art. 33, §4º, foi adequada diante da quantidade/variedade de drogas e dos apetrechos de tráfico, não cabendo reexame fático-probatório em recurso especial, e as alegações de violação constitucional não eram apreciáveis na via especial.

Parties
Agravante: LUCAS PRUDENCIO FELIPE; Co Réu: WENDEL GABRIEL COSTA JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

LUCAS PRUDENCIO FELIPE

Agravante

WENDEL GABRIEL COSTA JACOB

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado por fundada suspeita de flagrante delito
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar na existência de fundada suspeita e elementos concretos (campana, observação de tráfico, fuga e confissão de terceiro) e a condenação por tráfico foi amparada em prova material e testemunhal; a fixação da fração de 1/3 da minorante do art. 33, §4º, foi adequada diante da quantidade/variedade de drogas e dos apetrechos de tráfico, não cabendo reexame fático-probatório em recurso especial, e as alegações de violação constitucional não eram apreciáveis na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se