AREsp 2907009 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo requisitos de admissibilidade do REsp essenciais e não passíveis de presunção pelo STJ.

Parties
Agravante: ROGER LOPES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pleitos De Absolvição, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Fundamentação Dos Recursos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Pleitos De Absolvição Revisão Da Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Fundamentação Dos Recursos

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Parties

ROGER LOPES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 natureza restritiva e vinculada do recurso especial e seus requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo requisitos de admissibilidade do REsp essenciais e não passíveis de presunção pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.