AREsp 2837041 - ACORDAO

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A busca pessoal/veicular foi realizada como atividade fiscalizatória de rotina sem fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito nos termos do art.244 do CPP; sendo assim, as provas obtidas são ilícitas e as provas delas decorrentes igualmente inadmissíveis, justificando a manutenção da absolvição do réu e a denegação do agravo regimental.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Art. 244 Do CPP, Ilícitude Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Art. 244 Do CPP Ilícitude Das Provas Absolvição

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e veicular sem mandado à luz do art.244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para revista
  3. 3 Ilícitude das provas obtidas em busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal/veicular foi realizada como atividade fiscalizatória de rotina sem fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito nos termos do art.244 do CPP; sendo assim, as provas obtidas são ilícitas e as provas delas decorrentes igualmente inadmissíveis, justificando a manutenção da absolvição do réu e a denegação do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do réu pela prática do crime de tráfico de drogas