HC 1009304 - ACORDAO

HC 1009304 - ACORDAO

Afastada a nulidade por violação de domicílio porque houve autorização verbal e escrita da proprietária (mãe) sem prova de engodo; alternativamente, havia fundadas razões (denúncias anônimas e campana policial com observação de atitude suspeita) indicando situação de flagrante delito; ademais, o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: PAULA FERNANDA CHAMORRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Ilícita
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Munição Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito +4 more

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Parties

PAULA FERNANDA CHAMORRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 entrada sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 autorização da proprietária/mãe para ingresso

Ratio Decidendi

Afastada a nulidade por violação de domicílio porque houve autorização verbal e escrita da proprietária (mãe) sem prova de engodo; alternativamente, havia fundadas razões (denúncias anônimas e campana policial com observação de atitude suspeita) indicando situação de flagrante delito; ademais, o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental