REsp 2073076 - DECISAO

REsp 2073076 - DECISAO

A entrada e busca foram tidas por lícitas diante de denúncia prévia verossímil, diligências in loco que corroboraram a notícia e autorização de ingresso pela esposa do réu; a confissão espontânea do réu e a apreensão de 403 g de maconha e 275 g de cocaína formam conjunto probatório suficiente; o entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280) permite ingresso sem mandado quando há fundadas razões justificadas a posteriori; a reanálise de matéria fático-probatória esbarraria na Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas, em consonância com o art.59 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: JOÃO FELIPE DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Confissão, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FELIPE DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude da entrada policial em domicílio amparada por fundadas razões e posterior justificação (flagrante)
  3. 3 valoração probatória da confissão

Ratio Decidendi

A entrada e busca foram tidas por lícitas diante de denúncia prévia verossímil, diligências in loco que corroboraram a notícia e autorização de ingresso pela esposa do réu; a confissão espontânea do réu e a apreensão de 403 g de maconha e 275 g de cocaína formam conjunto probatório suficiente; o entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280) permite ingresso sem mandado quando há fundadas razões justificadas a posteriori; a reanálise de matéria fático-probatória esbarraria na Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas, em consonância com o art.59 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se incólume o v. acórdão recorrido