AREsp 2994915 - DECISAO

AREsp 2994915 - DECISAO

Considerando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que quantidade e natureza da droga podem ser valoradas na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase, e diante da apreensão de cerca de 800g de maconha, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, além de determinar remessa para que o Ministério Público seja instado a avaliar a proposta de ANPP.

Parties
Agravante: TWANY RAÍSSA DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

TWANY RAÍSSA DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (terceira fase)
  3. 3 uso indevido da mesma circunstância para agravar a pena-base e afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que quantidade e natureza da droga podem ser valoradas na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase, e diante da apreensão de cerca de 800g de maconha, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, além de determinar remessa para que o Ministério Público seja instado a avaliar a proposta de ANPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão