AREsp 2974640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame das provas (quantidade e variedade de drogas, apreensão de arma e munições, depoimentos dos pais), procedimento vedado na instância especial, incorrendo-se, assim, na aplicação da Súmula 7/STJ; por esse fundamento, decidiu-se não conhecer do recurso especial com amparo no art. 932, III, do CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Apreensão De Arma De Fogo, Prova Testemunhal E Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Apreensão De Arma De Fogo Prova Testemunhal E Audiovisual

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Parties

LEANDRO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possível cerceamento de defesa pela ausência de imagens de câmeras corporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame das provas (quantidade e variedade de drogas, apreensão de arma e munições, depoimentos dos pais), procedimento vedado na instância especial, incorrendo-se, assim, na aplicação da Súmula 7/STJ; por esse fundamento, decidiu-se não conhecer do recurso especial com amparo no art. 932, III, do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.