REsp 2226284 - DECISAO
Embora a natureza da substância seja elemento apto a agravar a pena, no caso a quantidade apreendida não demonstrou reprovabilidade suficiente para manter a exasperação da pena-base; procedeu-se ao decote dessa circunstância e à nova dosimetria, fixando-se a pena em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 653 dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado.
- Parties
- Recorrente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE PEREIRA BORGES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
- 2 Limites à revisão, pelas Cortes Superiores, dos critérios discricionários adotados na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Embora a natureza da substância seja elemento apto a agravar a pena, no caso a quantidade apreendida não demonstrou reprovabilidade suficiente para manter a exasperação da pena-base; procedeu-se ao decote dessa circunstância e à nova dosimetria, fixando-se a pena em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 653 dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Aplicar pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 653 dias-multa
- Preservar os demais termos do acórdão de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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