RHC 217021 - DECISAO

RHC 217021 - DECISAO

Parties
Paciente: LENON ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão, Regime Prisional (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Prisão Regime Prisional (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LENON ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva vs. gravidade abstrata do crime
  2. 2 suficiência de elementos para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)