HC 1009219 - DECISAO

HC 1009219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido examinou o contexto probatório e afastou a presunção de uso pessoal com fundamentos suficientes, e a impetração exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO RAMOS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Revisão Criminal Tema 506 Do STF

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Parties

FERNANDO RAMOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 11,18 gramas de maconha autoriza a condenação por tráfico ou exige-se a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso especial ou de Revisão Criminal para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido examinou o contexto probatório e afastou a presunção de uso pessoal com fundamentos suficientes, e a impetração exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente Habeas Corpus

Orders

  • Não conheço do presente Habeas Corpus
  • Publique-se