HC 1025840 - DECISAO

HC 1025840 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta porque os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a traficância: o paciente foi preso transportando quantidade não expressiva de droga (1,11 g de crack) e não foi flagrado comercializando ou fornecendo entorpecente, de modo que, em observância ao princípio da presunção de inocência e à jurisprudência citada, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para as providências legais.

Parties
Paciente: FÁBIO ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.273626-2/001); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ponte Nova/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Presunção De Inocência, Prova Insuficiente, Quantidade De Droga
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Presunção De Inocência Prova Insuficiente Quantidade De Droga

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Parties

FÁBIO ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.273626-2/001)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ponte Nova/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal
  2. 2 Insuficiência de elementos probatórios para comprovar a traficância
  3. 3 Pequena quantidade apreendida (1,11 g de crack) e sua relevância para tipificação penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta porque os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a traficância: o paciente foi preso transportando quantidade não expressiva de droga (1,11 g de crack) e não foi flagrado comercializando ou fornecendo entorpecente, de modo que, em observância ao princípio da presunção de inocência e à jurisprudência citada, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para as providências legais.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta e considerar o paciente como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para estabelecer as providências legais (Ação Penal n. 0005048-86.2023.8.13.0521, 1ª Vara Criminal da comarca de Ponte Nova/MG)