AREsp 2965893 - DECISAO

AREsp 2965893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela prática do crime de tráfico de drogas com base no conjunto probatório (depoimentos, mensagens no celular e perícia), sendo a alegada desclassificação dependente de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MILTON JESUS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Uso Compartilhado De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Uso Compartilhado De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MILTON JESUS DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Desclassificação para uso compartilhado de drogas (art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela prática do crime de tráfico de drogas com base no conjunto probatório (depoimentos, mensagens no celular e perícia), sendo a alegada desclassificação dependente de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.