AREsp 2872953 - DECISAO

AREsp 2872953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou ofensa à legislação federal quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, diante dos elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, vultosa quantia em dinheiro, anotações e petrechos típicos) que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Recorrente: JESSICA ERIKA SILVA; Recorrente: KATRIANE LOPES GRAMINHO; Recorrente: NATIELE EMILY PADILHA; Recorrente: FRANCIELE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JESSICA ERIKA SILVA

Recorrente

KATRIANE LOPES GRAMINHO

Recorrente

NATIELE EMILY PADILHA

Recorrente

FRANCIELE AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição)
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reexame fático-probatório versus Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou ofensa à legislação federal quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, diante dos elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, vultosa quantia em dinheiro, anotações e petrechos típicos) que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial