HC 1023795 - DECISAO

HC 1023795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, a jurisprudência autoriza modular a fração da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza das drogas quando esses elementos não foram valorados na primeira fase da dosimetria; tendo-se apreendido 46g de cocaína, 169,9g de maconha e 43 comprimidos de ecstasy, a fração de 1/4 foi considerada adequada, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ MARCELO COELHO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza De Drogas

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Parties

LUIZ MARCELO COELHO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem modular a fração de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, a jurisprudência autoriza modular a fração da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza das drogas quando esses elementos não foram valorados na primeira fase da dosimetria; tendo-se apreendido 46g de cocaína, 169,9g de maconha e 43 comprimidos de ecstasy, a fração de 1/4 foi considerada adequada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.