AREsp 2872953 - DECISAO

AREsp 2872953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os depoimentos dos policiais e as demais provas (quantidade de drogas, grande montante em dinheiro, balanças, anotações e participação de adolescentes) formaram convicção suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a defesa não indicou devidamente os fundamentos para sua alegação atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARIA JOCELAINE DE OLIVEIRA DRUNN; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal (depoimento Policial), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal (depoimento Policial) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA JOCELAINE DE OLIVEIRA DRUNN

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valor probante dos depoimentos de policiais
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os depoimentos dos policiais e as demais provas (quantidade de drogas, grande montante em dinheiro, balanças, anotações e participação de adolescentes) formaram convicção suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a defesa não indicou devidamente os fundamentos para sua alegação atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.