AREsp 2872953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque a pretenso absolutria exigiria reexame do conjunto ftico-probatrio, providncia vedada pela Smula 7/STJ; as instncias ordinrias consignaram prova suficiente (apreenso de drogas, dinheiro e petrechos, depoimentos policiais e confisses) para manter a condena e afastar o trfico privilegiado.

Parties: Recorrente: CAROLINE DE SOUZA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para no conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Valor Probante Do Depoimento Policial, Violao De Domcilio, Majorante Art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Valor Probante Do Depoimento Policial Violao De Domcilio Majorante Art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006

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Parties

CAROLINE DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 suficincia de provas para condena
2 aplicao do art.33, §4 da Lei 11.343/2006 (trfico privilegiado)
3 valor probante dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque a pretenso absolutria exigiria reexame do conjunto ftico-probatrio, providncia vedada pela Smula 7/STJ; as instncias ordinrias consignaram prova suficiente (apreenso de drogas, dinheiro e petrechos, depoimentos policiais e confisses) para manter a condena e afastar o trfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para no conhecer do recurso especial.

Orders

Intimem-se.