HC 1024423 - DECISAO

HC 1024423 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que examinou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º e a afastou com base em elementos concretos indicativos de dedicação à traficância (conversas no celular); por tratar-se de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, inviabiliza-se a modificação da decisão em sede de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MATEUS SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATEUS SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se a quantidade/natureza de drogas apreendidas, isoladamente, afasta a minorante
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que examinou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º e a afastou com base em elementos concretos indicativos de dedicação à traficância (conversas no celular); por tratar-se de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, inviabiliza-se a modificação da decisão em sede de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.