HC 1025066 - DECISAO

HC 1025066 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, por não haver flagrante ilegalidade; constatada prova suficiente (depoimentos policiais, confissão e apreensão de 3.850 porções de cocaína/1.883,40g, 800 porções de crack/220,10g e 255 porções de maconha/44,07g) e considerando que quantidade, variedade e natureza das drogas já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 220 dias-multa, e na fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzir a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL SOARES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência e fração aplicável do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, por não haver flagrante ilegalidade; constatada prova suficiente (depoimentos policiais, confissão e apreensão de 3.850 porções de cocaína/1.883,40g, 800 porções de crack/220,10g e 255 porções de maconha/44,07g) e considerando que quantidade, variedade e natureza das drogas já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 220 dias-multa, e na fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzir a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a sanção para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão