REsp 2180262 - DECISAO

REsp 2180262 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente sanou o bis in idem ao excluir a valoração negativa de natureza/quantidade na primeira fase e manter essa circunstância apenas para modular a fração redutora do art. 33, §4º, aplicando a fração de 1/6, decisão fundada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (10 pinos de cocaína e 1,8 kg de maconha) e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Redução De Pena, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Redução De Pena +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de utilização da natureza e quantidade das drogas como critério para escolha da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 configuração de bis in idem na dosimetria da pena quando mesma circunstância é utilizada em mais de uma fase
  3. 3 adequação da fração aplicada (1/6 versus 2/3) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente sanou o bis in idem ao excluir a valoração negativa de natureza/quantidade na primeira fase e manter essa circunstância apenas para modular a fração redutora do art. 33, §4º, aplicando a fração de 1/6, decisão fundada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (10 pinos de cocaína e 1,8 kg de maconha) e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.