HC 1012481 - DECISAO

HC 1012481 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem, após análise das provas (depoimentos policiais, informações anônimas, flagrante de venda a usuário, modo de acondicionamento, laudo toxicológico e tentativa de ocultação pelo réu), concluiu pela presença de elementos objetivos aptos a demonstrar finalidade de mercancia, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, devendo, portanto, ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA; Paciente: JHULIE HENRIQUE ASSIS SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Presunção De Usuário (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Presunção De Usuário (tema 506)

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Parties

LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA

Paciente

JHULIE HENRIQUE ASSIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção relativa de usuário
  3. 3 valoração da prova e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem, após análise das provas (depoimentos policiais, informações anônimas, flagrante de venda a usuário, modo de acondicionamento, laudo toxicológico e tentativa de ocultação pelo réu), concluiu pela presença de elementos objetivos aptos a demonstrar finalidade de mercancia, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, devendo, portanto, ser indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.