AREsp 2251154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos de convicção sobre a habitualidade da apelante, matéria que não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEOVANNA QUEIROZ DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência De Minorante, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Incidência De Minorante Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Súmula 7/stj

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Parties

GEOVANNA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Caracterização de habitualidade na prática delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos de convicção sobre a habitualidade da apelante, matéria que não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.