HC 1002235 - DECISAO

HC 1002235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (certificado em 26/09/2017) e configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, matéria que não é conhecida nesta Corte salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso, a competência do STJ para revisar decisões penais é limitada conforme art. 105, I, alínea "e" da CF e à sua própria jurisprudência.

Parties
Paciente: JIVALDO ALMEIDA GOMES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal

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Parties

JIVALDO ALMEIDA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 Efeito da jurisprudência mais benéfica após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (certificado em 26/09/2017) e configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, matéria que não é conhecida nesta Corte salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso, a competência do STJ para revisar decisões penais é limitada conforme art. 105, I, alínea "e" da CF e à sua própria jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se