REsp 2169758 - DECISAO

REsp 2169758 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná porque o acórdão recorrido aplicou entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 712), o qual havia sido publicado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; assim, a não observância de tema vinculante do STF constitui hipótese excepcional que admite revisão criminal, tornando correta a incidência do tráfico privilegiado no caso concreto e, por consequência, improcedente o recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Romulo Iann da Silva Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Negando Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Repercussão Geral (tema 712), Indulto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Repercussão Geral (tema 712) Indulto Presidencial

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Romulo Iann da Silva Moura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal em razão de precedente vinculante do STF anterior ao trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga em apenas uma fase da dosimetria (vedação ao bis in idem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná porque o acórdão recorrido aplicou entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 712), o qual havia sido publicado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; assim, a não observância de tema vinculante do STF constitui hipótese excepcional que admite revisão criminal, tornando correta a incidência do tráfico privilegiado no caso concreto e, por consequência, improcedente o recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.