AREsp 2105787 - DECISAO

AREsp 2105787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando presentes os requisitos; aplicou-se a minorante a Adrian da Silva Braz, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de redução em relação a Wesley Henrique Silva Borges em razão de condenação anterior que afasta o privilégio; o reexame de elementos fático-probatórios restou vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wesley Henrique Silva Borges; Agravante: Adrian da Silva Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena de Adrian da Silva Braz para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e 166 dias-multa; manutenção, quanto...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Wesley Henrique Silva Borges

Agravante

Adrian da Silva Braz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade isolada de droga afasta a causa de diminuição
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando presentes os requisitos; aplicou-se a minorante a Adrian da Silva Braz, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de redução em relação a Wesley Henrique Silva Borges em razão de condenação anterior que afasta o privilégio; o reexame de elementos fático-probatórios restou vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena de Adrian da Silva Braz para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e 166 dias-multa; manutenção, quanto...

Orders

  • Redimensionar a pena de Adrian da Silva Braz para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e 166 dias-multa.
  • Publicar-se.