HC 1009873 - DECISAO

HC 1009873 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária: a busca pessoal foi legítima diante de fundadas suspeitas demonstradas nos autos (local conhecido por ponto de tráfico, fuga e vídeo) e o habeas corpus não é via para reexame do conjunto fático-probatório ou da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JEFFERSON HENRIQUE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada em via pública diante de tentativa de fuga
  2. 2 ilicitude das provas e nulidade da ação penal por busca tida como ilegítima
  3. 3 aumento da pena-base por reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária: a busca pessoal foi legítima diante de fundadas suspeitas demonstradas nos autos (local conhecido por ponto de tráfico, fuga e vídeo) e o habeas corpus não é via para reexame do conjunto fático-probatório ou da dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se