AREsp 2780160 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a mera solicitação de entrega de entorpecentes para destinatário recolhido em estabelecimento prisional, quando a droga é interceptada antes de sua entrega, não constitui o início do iter criminis nem tráfico tentado, configurando ato preparatório atípico e impunível, inexistindo prova segura de posse ou propriedade do entorpecente que justifique a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ELSON LELES DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ELSON LELES DE SOUSA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a droga é interceptada antes de chegar ao destinatário em estabelecimento prisional
  2. 2 Efeito jurídico da mera solicitação/solicitação de remessa de drogas como ato preparatório e sua tipicidade penal
  3. 3 Aplicação do art. 621, I, do Código de Processo Penal (alegação de negativa de vigência)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a mera solicitação de entrega de entorpecentes para destinatário recolhido em estabelecimento prisional, quando a droga é interceptada antes de sua entrega, não constitui o início do iter criminis nem tráfico tentado, configurando ato preparatório atípico e impunível, inexistindo prova segura de posse ou propriedade do entorpecente que justifique a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.