HC 1012344 - DECISAO

HC 1012344 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo concluiu que não houve violação do domicílio (ingresso autorizado pelo paciente e existência de fundada suspeita/indícios de flagrante por se tratar de tráfico, crime permanente) e porque o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório que sustenta a condenação.

Parties
Paciente: SAMUEL DA COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501751-28.2024.8.26.0544/SP); Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Flagrante, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Flagrante Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL DA COSTA FERREIRA

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501751-28.2024.8.26.0544/SP)

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação da inviolabilidade do domicílio por ingresso sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas mediante ingresso autorizado ou sem mandado
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo concluiu que não houve violação do domicílio (ingresso autorizado pelo paciente e existência de fundada suspeita/indícios de flagrante por se tratar de tráfico, crime permanente) e porque o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório que sustenta a condenação.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do writ
  • Publique-se.