AREsp 2958088 - DECISAO

AREsp 2958088 - DECISAO

Houve fundadas razões objetivas que legitimaram o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente (conhecimento prévio do envolvimento com tráfico, visualização em via pública de mochila contendo dois tabletes de maconha, tentativa de fuga para o interior do imóvel, posterior apreensão de mais de 2 kg de droga na residência), de modo que as provas obtidas são lícitas; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR PABLO GONÇALVES LEÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Prisão Em Flagrante, Recurso Especial, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilícitude Das Provas Prisão Em Flagrante Recurso Especial Fundadas Razões

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Parties

GILMAR PABLO GONÇALVES LEÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ sobre invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas que legitimaram o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente (conhecimento prévio do envolvimento com tráfico, visualização em via pública de mochila contendo dois tabletes de maconha, tentativa de fuga para o interior do imóvel, posterior apreensão de mais de 2 kg de droga na residência), de modo que as provas obtidas são lícitas; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.