AREsp 2961971 - DECISAO

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As circunstâncias concretas constantes dos autos — denúncia anônima, forte odor de maconha emanando da residência e visualização de tabletes de substância análoga à maconha quando o acusado atendeu à porta — configuraram fundadas razões e situação de flagrante por crime permanente (tráfico), justificando o ingresso policial sem mandado; por isso, as provas não foram consideradas ilícitas e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: PABLO DA SILVA RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Ilegitimidade De Provas Derivadas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Ilegitimidade De Provas Derivadas Flagrante Delito Denúncia Anônima

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Parties

PABLO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em situação de suposto flagrante por crime permanente
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 suficiência das circunstâncias (odor de droga e visualização de entorpecente) para autorizar ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

As circunstâncias concretas constantes dos autos — denúncia anônima, forte odor de maconha emanando da residência e visualização de tabletes de substância análoga à maconha quando o acusado atendeu à porta — configuraram fundadas razões e situação de flagrante por crime permanente (tráfico), justificando o ingresso policial sem mandado; por isso, as provas não foram consideradas ilícitas e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.