AREsp 2913179 - DECISAO

AREsp 2913179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado dependeria de reexame do acervo fático-probatório (conclusão da dedicação do réu à atividade criminosa a partir de mensagens e laudo), procedimento vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; assim, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize revisão.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Órgão Julgador/decisório: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador/decisório

Defesa

Defesa

Parquet

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena no recurso especial sem reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado dependeria de reexame do acervo fático-probatório (conclusão da dedicação do réu à atividade criminosa a partir de mensagens e laudo), procedimento vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; assim, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial