AREsp 2939523 - DECISAO

AREsp 2939523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, por entender que a mera quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem fundamentação concreta de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, não são suficientes para afastar o privilégio; manteve-se os demais parâmetros e o regime inicial semiaberto, vedando-se a substituição da pena, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: RAISSA PEREIRA DOS SANTOS; Parte Contrária/recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Da Pena (tráfico Privilegiado), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução Da Pena (tráfico Privilegiado) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAISSA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Contrária/recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga impedem a aplicação da minorante
  3. 3 limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, por entender que a mera quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem fundamentação concreta de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, não são suficientes para afastar o privilégio; manteve-se os demais parâmetros e o regime inicial semiaberto, vedando-se a substituição da pena, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.