AREsp 2907046 - DECISAO

AREsp 2907046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem motivou de forma idônea a legalidade do ingresso domiciliar com base em elementos concretos (abordagem de usuário, visualização do despejo de objetos, localização de drogas e arma, confissão e consentimento), de modo que não há como admitir o recurso especial sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: JACKSON FERNANDO MARCELINO; Agravante: THAYS RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JACKSON FERNANDO MARCELINO

Agravante

THAYS RODRIGUES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar e validade das provas apreendidas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de crime permanente como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem motivou de forma idônea a legalidade do ingresso domiciliar com base em elementos concretos (abordagem de usuário, visualização do despejo de objetos, localização de drogas e arma, confissão e consentimento), de modo que não há como admitir o recurso especial sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.