AREsp 2872491 - DECISAO

AREsp 2872491 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem efetuou análise probatória detalhada e concluiu pela ausência de fundada suspeita para a busca pessoal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 e impeditivo também em razão da Súmula 83, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Relativa Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Relativa Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Contaminação das demais provas por nulidade derivada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem efetuou análise probatória detalhada e concluiu pela ausência de fundada suspeita para a busca pessoal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 e impeditivo também em razão da Súmula 83, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.