AREsp 2841645 - DECISAO

AREsp 2841645 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação jurídica idônea pelo Tribunal de origem para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — pois a conclusão de dedicação à atividade criminosa foi amparada exclusivamente em fundamentos insuficientes —, aplicou-se a redução em 2/3 com base na valoração da quantidade (8,52 g de cocaína) e demais circunstâncias, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS DE SOUZA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Valor Probatório De Depoimentos Policiais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Valor Probatório De Depoimentos Policiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS DE SOUZA LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e requisitos para a minorante (primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para modular a fração da minorante
  3. 3 Suficiência probatória dos depoimentos policiais quando respaldados por outros elementos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação jurídica idônea pelo Tribunal de origem para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — pois a conclusão de dedicação à atividade criminosa foi amparada exclusivamente em fundamentos insuficientes —, aplicou-se a redução em 2/3 com base na valoração da quantidade (8,52 g de cocaína) e demais circunstâncias, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.