AREsp 2796464 - DECISAO

AREsp 2796464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para sanar a omissão quanto à avaliação do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado que pode reduzir a pena mínima abstrata para menos de quatro anos e do entendimento consolidado do STF/STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Pablo Marcelo da Silva de Moraes; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação Sobre ANPP
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Excesso De Acusação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Busca Pessoal Nulidade De Provas Excesso De Acusação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Pablo Marcelo da Silva de Moraes

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação Sobre ANPP

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP quando não oferecido ou não motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para sanar a omissão quanto à avaliação do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado que pode reduzir a pena mínima abstrata para menos de quatro anos e do entendimento consolidado do STF/STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP