HC 1022633 - DECISAO

HC 1022633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisão de dosimetria cuja matéria está adstrita à jurisprudência consolidada do STJ e não há manifesta ilegalidade: as instâncias aplicaram o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majorar a pena-base com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (69,3 g de cocaína e 87,1 g de maconha), sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e não demonstrado constrangimento ilegal que autorize a concessão do writ.

Parties
Paciente: JONAS INÁCIO DOS SANTOS; Paciente: VANESSA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS INÁCIO DOS SANTOS

Paciente

VANESSA DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga como circunstância preponderante (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisão de dosimetria cuja matéria está adstrita à jurisprudência consolidada do STJ e não há manifesta ilegalidade: as instâncias aplicaram o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majorar a pena-base com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (69,3 g de cocaína e 87,1 g de maconha), sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e não demonstrado constrangimento ilegal que autorize a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.