HC 1012363 - DECISAO

HC 1012363 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e pedido de desconstituição do trânsito em julgado já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp n. 2.781.842/SP e outros precedentes, não havendo hipótese de reexame do conjunto fático-probatório nesta via, além de a condenação não se apoiar exclusivamente em reconhecimento supostamente viciado; em face da reiteração da matéria, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO REBOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Processual, Reiteração De Pedidos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Processual Reiteração De Pedidos Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

TIAGO REBOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito
  2. 2 pedido de desconstituição do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 repetição de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e pedido de desconstituição do trânsito em julgado já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp n. 2.781.842/SP e outros precedentes, não havendo hipótese de reexame do conjunto fático-probatório nesta via, além de a condenação não se apoiar exclusivamente em reconhecimento supostamente viciado; em face da reiteração da matéria, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.